Departamento de Administração

À Seção de Tributação compete:

• Acompanhar as dívidas dos credores e devedores;
• Emitir taxas de serviços e alvarás;
• Realizar audiências públicas;
• Elaborar a prestação de contas;
• Inscrever devedores na dívida ativa;
• Executar as providências para obtenção de recursos financeiros de origem tributária;
• Fiscalizar o efetivo recolhimento dos tributos;
• A proposição das políticas tributárias de competência do Município;
• A elaboração e manutenção dos cadastros de pessoas sujeitas à tributação municipal;
• O lançamento e arrecadação dos tributos e das receitas municipais;
• O estudo e a proposição ao Prefeito de normas de melhoria da legislação tributária;
• A administração da Dívida Ativa do Município;
• O desempenho de outras atividades afins.

Orientações e informações:

• Orientação prévia sobre o processo de registro;
• Orientação prévia sobre o processo de licenciamento municipal;
• Como se tornar um fornecedor da prefeitura;
• Processos de aquisições públicas municipais em andamento;
• Mapa de oportunidades para o empreendedor;
• Distribuição de material informativo.

Prestação de serviços:

• Responder à consulta de viabilidade do negócio;
• Adequar e integrar a Redesimples por meio do Minas Fácil;
• Protocolo do licenciamento municipal de MEI (Microempreendedor Individual), ME (Microempresa), EPP (Empresas de Pequeno Porte) e demais empresas;
• Emissão das Guias de Recolhimento das taxas municipais (formalização, alteração e baixa);
• Emissão de Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
• Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual DASN SIMEI;
• Cumprir os prazos pactuados com a JUCEMG para emissão da inscrição municipal e alvará de localização e funcionamento.

VANTAGENS:

• Maior arrecadação;
• Desenvolvimento social para a população;
• Excelente marca para sua gestão;
• Oportunidades para os cidadãos.