Intervenção Ambiental


Descrição

Intervenção ambiental é definida como qualquer intervenção sobre a cobertura vegetal nativa ou sobre área de uso restrito, ainda que não implique em supressão de vegetação.

Em Minas Gerais, são consideradas intervenções ambientais passíveis de autorização às seguintes:

  • supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo;
  • intervenção, com ou sem supressão de cobertura vegetal nativa, em Áreas de Preservação permanente – APP;
  • supressão de sub-bosque nativo, em áreas com florestas plantadas;
  • manejo sustentável;
  • destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa;
  • corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas;
  • aproveitamento de material lenhoso.

Compete a Campo Florido autorizar intervenções ambientais no perímetro urbano ou vinculadas ao licenciamento ambiental.

Para maior entendimento recomenda-se a leitura do Decreto Estadual nº 47.749 de 11 de novembro de 2019

Público alvo

Pessoas físicas e jurídicas que pretendem realizar alguma modalidade de intervenção ambiental, com ou sem supressão de vegetação nativa, que dependam de autorização do órgão competente nos termos da Lei Estadual 20.922/2013, Decreto nº 47.749/2019 e Resolução Conjunta SEMAD/IEF n° 1.905/2013.

Requisitos necessários
  • Requerimento para intervenção ambiental, a ser preenchido diretamente no 1Doc;
  • Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do responsável pela intervenção ambiental (para pessoas físicas) ou CNPJ (para pessoas jurídicas)  e comprovante de endereço atualizado;  
  • Procuração, quando for o caso, acompanhada da cópia dos documentos pessoais do procurador (RG e CPF);
  • Carta de anuência, quando a propriedade pertencer a mais de um proprietário;
  • Cópia do Contrato Social ou Ata da última assembleia ou equivalente, quando pessoa jurídica, no caso de órgão público ata de posse ou nomeação;
  • Contrato de arrendamento, comodato, posse ou outro, quando for o caso;
  • Certidão de inteiro teor, emitida pelo Cartório de Registro de Imóvel, atualizada com menos de 1 (um) ano ou, quando for o caso, documento que caracterize a Posse por Justo Título ou, quando for o caso, Declaração de Posse por Simples Ocupação, modelo padrão IEF , com assinatura dos confrontantes e do prefeito municipal ou presidente do Sindicato Rural;
  • Plano Simplificado de Utilização Pretendida quando envolvam supressão de vegetação nativa de áreas inferiores a 10 ha ou Plano de Utilização Pretendida quando envolvam supressão de vegetação nativa de áreas iguais ou superiores a 10 ha. Os modelos de ambos estão disponíveis no site do IEF;
  • Comprovação da Reserva Legal regularizada, quando for o caso – Termo de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal contendo o carimbo de averbação do Cartório de Registro de Imóveis, no caso da averbação não se encontrar transcrita à margem da matrícula do imóvel ou, no caso de posse, Termo de Compromisso de Averbação e Preservação da Reserva Legal, devidamente registrado em Cartório de Notas ou de Títulos e Documentos;
  • Cópia do recibo do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para imóveis rurais;
  • Cópia digital da planta topográfica planimétrica, em formato .pdf, contendo no mínimo:
    • malha de coordenadas, datum horizontal, identificação da carta e fuso;
    • orientação magnética;
    • área total do imóvel;
    • localização georreferenciada das áreas de preservação permanente e reserva legal;
    • representação do uso atual do solo contendo área com cobertura vegetal nativa por bioma, fisionomia e estágio de regeneração, área abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, segundo a vocação e capacidade de suporte do solo;
    •  área com uso alternativo do solo discriminando as ocupações agrossilvipastoris, infraestrutura, hidrografia, rede viária, rede de alta tensão, acidentes geográficos;
    • localização se for o caso, de unidades de conservação adjacentes ou inclusas à propriedade;
    • confrontantes;
    • legenda;
    • data;
    • assinatura do responsável técnico pela elaboração e ART;
    • Para imóveis com presença de morros, assim classificados as elevações do terreno com cota do topo em relação à base entre cinquenta e trezentos metros e encostas com declividade superior a trinta por cento (aproximadamente 17º) na linha de maior declividade, substituir a planta topográfica planimétrica por planta topográfica planialtimétrica;

  • Arquivos digitais da planta topográfica planimétrica, em formato shapefile, nos moldes do art. 30 da Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1.905 de 2013 (esses arquivos devem ser inseridos no protocolo no 1Doc – arquivo .zip ou .rar):
    • Arquivo tipo polígono com a área da propriedade;
    • Arquivo tipo polígono com a área de reserva legal;
    • Arquivo tipo polígono com a área da intervenção ambiental;
    • Arquivo tipo polígono com a área de preservação permanente;
    • Arquivo tipo ponto com a sede do imóvel;
    • Arquivo tipo linha com a hidrografia do imóvel;
  • Roteiro de acesso ao imóvel;
  • Lista de espécies a serem suprimidas, contendo nome científico e popular com ART;
  • Lista de espécies imunes ao corte ou declaração da não existência das espécies imunes ao corte, com ART;
  • Taxa Florestal (boleto) + Comprovante de pagamento conforme Lei 22.796/2017.
Para supressão de vegetação nativa
  • Projeto de plantio para apresentação de florestas próprias ou fomentadas, nos termos da Resolução Conjunta Semad/IEF n° 1914, de 05 de setembro de 2013, quando o requerente tiver optado pelo cumprimento da Reposição Florestal por meio da formação de florestas, próprias ou fomentadas, ou pela participação em associações de reflorestadores ou outros sistemas;
  • Em caso de supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, apresentar estudo técnico que comprove a inexistência de alternativa técnica e locacional, elaborado por profissional habilitado. Quando houver rigidez locacional, o estudo técnico de inexistência de alternativa técnica e locacional pode ser substituído por justificativa;
  • Proposta de compensação por intervenção ambiental, quando houver:
    • Corte ou supressão de vegetação primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração no Bioma Mata Atlântica (arts. 45 a 61 do Decreto 47.749 de 2019);
    • Supressão de vegetação nativa por empreendimentos minerários (arts. 62 a 72 do Decreto 47.749 de 2019);
    • Corte de espécies ameaçadas de extinção (arts. 73 e 74 do Decreto 47.749 de 2019).
Para intervenção em APP (com e sem supressão)
  • Projeto técnico da  obra, plano, atividade ou projeto referente à utilidade pública ou interesse social, com localização georreferenciada na planta topográfica;
    • Observação: São consideradas de utilidade pública (a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; (b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, energia, telecomunicações, radiodifusão, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho; (c) atividades e obras de defesa civil; (d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais (de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas); e, (e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto,
  • Estudos técnicos que comprovem a inexistência de alternativa técnica e locacional, elaborado por profissional habilitado. Quando houver rigidez locacional, o estudo técnico de inexistência de alternativa técnica e locacional pode ser substituído por justificativa;
  • Proposta de compensação por intervenção ambiental (arts. 75 a 77 do Decreto 47.749 de 2019);
  • Para requerimento de intervenção vinculada à atividade minerária, prova de titularidade de direito mineral outorgado pelo DNPM e Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, com ART;
  • Projeto de plantio para apresentação de florestas próprias ou fomentadas, nos termos da Resolução Conjunta Semad/IEF n° 1914, de 05 de setembro de 2013, quando o requerente tiver optado pelo cumprimento da Reposição Florestal por meio da formação de florestas, próprias ou fomentadas, ou pela participação em associações de reflorestadores ou outros sistemas;
  • Outras propostas de compensação ambiental, quando necessário, de acordo com o Decreto 47.749 de 2019;

Supressão de sub-bosque nativo, em áreas com florestas plantadas
  • Projeto de plantio para apresentação de florestas próprias ou fomentadas, nos termos da Resolução Conjunta Semad/IEF n° 1914, de 05 de setembro de 2013, quando o requerente tiver optado pelo cumprimento da Reposição Florestal por meio da formação de florestas, próprias ou fomentadas, ou pela participação em associações de reflorestadores ou outros sistemas;
  • Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD para os casos de floresta plantada em APP e/ou Reserva Legal.
Para Manejo Sustentável
  • Plano de Manejo, conforme Anexo IV da Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1.905 de 2013 (disponível no site do IEF);
  • Termo de Compromisso Manutenção de Florestas em Regime de Plano de Manejo Florestal, conforme Anexo V Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1.905 de 2013 (disponível no site do IEF).
Destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa
  • Projeto de plantio para apresentação de florestas próprias ou fomentadas, nos termos da Resolução Conjunta Semad/IEF n° 1914, de 05 de setembro de 2013, quando o requerente tiver optado pelo cumprimento da Reposição Florestal por meio da formação de florestas, próprias ou fomentadas, ou pela participação em associações de reflorestadores ou outros sistemas.
Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas
  • Projeto de plantio para apresentação de florestas próprias ou fomentadas, nos termos da Resolução Conjunta Semad/IEF n° 1914, de 05 de setembro de 2013, quando o requerente tiver optado pelo cumprimento da Reposição Florestal por meio da formação de florestas, próprias ou fomentadas, ou pela participação em associações de reflorestadores ou outros sistemas;
  • Proposta de compensação, quando houver:
  • Corte de espécies ameaçadas de extinção (arts. 73 e 74 do Decreto 47.749 de 2019).
Para Aproveitamento de Material Lenhoso
  • Projeto de plantio para apresentação de florestas próprias ou fomentadas, nos termos da Resolução Conjunta Semad/IEF n° 1914, de 05 de setembro de 2013, quando o requerente tiver optado pelo cumprimento da Reposição Florestal por meio da formação de florestas, próprias ou fomentadas, ou pela participação em associações de reflorestadores ou outros sistemas;
  • Cópia do documento autorizativo que comprove a origem legal do material lenhoso. No caso de aproveitamento de material lenhoso originado de desmate ilegal, comprovante de quitação do auto de infração através do parcelamento ou pagamento integral, quando for o caso;
  • Documento do juiz autorizando devolução em caso de material apreendido.

Obs¹.: Todas as Anotações de Responsabilidade Técnica – ARTs – dentro do processo deverão estar assinadas.

Obs².: Quando da apresentação de Projeto Técnico para Recuperação da Flora – PTRF – seguir o Termo de Referência disponível na página do IEF.

Obs³.: Para empreendimentos lineares, fica dispensada a apresentação dos documentos CAR, matrícula do(s) imóvel(is) rural(is), RG e CPF do explorador, carta de anuência dos proprietários, contratos de aluguel, comodato, arrendamento, ou outros. Tais documentos podem ser substituídos pelo Termo de Responsabilidade e Compromisso para Empreendimentos Lineares disponível no site do IEF.

Obs4.: Em caso de requerimento de intervenção ambiental em caráter corretivo, apresentar cópia da autuação e comprovante de pagamento ou parcelamento da mesma.

Se necessário podem ser solicitadas informações complementares para compor a análise do processo.

Etapas do processo
  • Gerar e Pagar o DAE de Taxa Florestal, acessando aqui.

Para gerar a Taxa Florestal, selecionar no campo “Serviço do Órgão Público”, selecionar IEF ou SEMAD e selecionar o item “Taxa Florestal DAE Online”. O campo “Informações Complementares” deverá trazer obrigatoriamente as seguintes especificações:

I – a especificação do produto ou subproduto florestal conforme Tabela para Lançamento e Cobrança da Taxa Florestal constante do Anexo II do Decreto 47.580, de 28 de dezembro de 2018 (RTF);

II – o volume em metros cúbicos ou peso em quilos do produto ou subproduto florestal in natura colhido.

  • Inscrever solicitação no Sinaflor (somente para solicitações com supressão de vegetação nativa). Para mais informações, clique aqui.
  • Cadastro no sistema de protocolos online;
  • Abertura do protocolo;
  • Pagamento da taxa de análise;
  • Análise do processo, e vistoria na área;
  • Elaboração de parecer técnico pela equipe;
  • Submissão dos relatórios e dos documentos em geral ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente para deliberação.
  • Deferimento da Autorização ou não deferimento, informado no mesmo protocolo.
Taxa

Taxa de análise: O valor será determinado conforme a modalidade de intervenção ambiental. A disponibilização do Documento de Arrecadação Municipal também ocorrerá de forma eletrônica após a abertura do protocolo.

Taxa Florestal do Estado de Minas Gerais: Será cobrada de acordo com a unidade de medida do produto ou subproduto florestal a ser apurado com a intervenção ambiental requerida, conforme Anexo da Lei nº 4.747 de 09 de maio de 1968.

O valor a ser recolhido para essas taxas pode ser calculado na planilha abaixo.

Atendimento

Online: Este serviço pode ser solicitado via internet. Clique no botão “Solicitar” na parte superior desta página.

Telefone: (34) 3322-1867

Presencial: Departamento de Agricultura, Pecuária, Urbanismo e Meio Ambiente – Av. Juscelino Kubitscheck, 2 – Vila Junqueira

Prazo para atendimento

Prazo máximo de dois meses a contar da formalização do respectivo processo.

Prioridade de Atendimento

Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.
(Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017).

Endereço de atendimento

Departamento de Agricultura, Pecuária, Urbanismo e Meio Ambiente
Pc. Eteocles Vilela Silva, 78 – Centro
(34) 3322-1867

Share on whatsapp
Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on email