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Decreto nº 004 de 17 de Janeiro de 2022

Regulamenta o art. 121-A da Lei Complementar
Municipal nº 1.007, de 3 de janeiro de 2007, com
redação dada pela Lei Complementar Municipal nº
007, de 31 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a
concessão de auxílio alimentação aos Servidores do
Executivo Municipal e dá outras providências.

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