Edital de Publicidade – Audiência Pública

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os munícipes que:

CONSIDERANDO que esta municipalidade deverá cumprir o quanto determina o § 4º do Art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000);

CONSIDERANDO que a cada quadrimestre, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais; e

CONSIDERANDO que o momento de pandemia causada pelo “Coronavírus – COVID 19” requer medidas exclusivas alinhadas a todos os esforços que o Município vem adotando para evitar a disseminação da doença.

RESOLVE:

Art. 1º – Fica marcada para o dia 29 de setembro do corrente ano, audiência pública referente ao segundo quadrimestre do ano de 2021.

Art. 2º – O formato da Audiência Pública referente ao Art. 1º deste Edital foi adaptado para ser realizado online, via internet.

§ 1º – A audiência que trata o caput deste artigo será transmitida excepcionalmente, através de plataforma própria da Prefeitura Municipal, online e ao vivo, aberto a toda a população, a partir das 14h00min, no seguinte endereço eletrônico: https://campoflorido.mg.gov.br/audiencia-publica/.

§ 2º – A comunidade Campo-floridense poderá participar em tempo real no canal da transmissão, para esclarecimento de dúvidas, enviar sugestões, elogios e reclamações, através de recursos de fácil utilização para interação via chat, voz ou vídeo disponível na plataforma digital.

§ 3º – Ficam convidados todas as autoridades deste Município, bem como todos os munícipes, para dar ciências ao cumprimento das determinações contidas no § 4º do Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Art. 3º – Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 21 de setembro de 2021.

assinado digitalmente
Renato Soares de Freitas
Prefeito Municipal

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