Decreto n°170, de 21 de Setembro de 2021

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, com fulcro no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e na Lei Complementar Municipal nº 1046, de 1º de Fevereiro de 2008, e no art. 8º, inciso IV da Lei Complementar nº173/2020 que autoriza a contratação de pessoal no serviço público municipal, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e

CONSIDERANDO requerimento do Departamento Municipal de Saúde encaminhado à Diretoria Municipal de Recursos Humanos, referente à necessidade de contratação de pessoal para atendimento de demandas de interesse público;

CONSIDERANDO que a contratação pretendida visa à continuidade de serviço público essencial de responsabilidade desta Municipalidade;

DECRETA:

Art. 1º Fica o Departamento de Recursos Humanos, autorizado a contratar nos moldes previstos na Lei Complementar Municipal n.º 1046/2008 e Processo Seletivo Simplificado nº 001/2021, 04 (quatro) pessoas para desempenhar a função de Agente Comunitário de Saúde PSF, 01(uma) pessoa para o cargo de Cirurgião Dentista, 01(uma) pessoa para o cargo de Enfermeiro, atendidas as determinações da Diretoria Municipal de Saúde.

Art. 2º A contratação a que se refere o artigo anterior, será pelo prazo de 12 meses.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de dotação
consignada no orçamento do Departamento Municipal de Saúde.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

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