Decreto n°189 de 07 de Outubro de 2021

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 37,
IX, da Constituição Federal, no art. 81, IX, da Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar Municipal nº 1.037, de 23 de novembro de 2007, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 1046, de 1º de fevereiro de 2008, observado o disposto no inciso IV do art. 8º da Lei Complementar Federal nº173/2020 e,

CONSIDERANDO requerimento do Departamento de Finanças encaminhado à Diretoria Municipal de Recursos Humanos, referente à necessidade de contratação de pessoal para atendimento de demandas de interesse público;

CONSIDERANDO que há cargos de Auxiliar Administrativo I vagos,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Departamento Municipal de Recursos Humanos autorizado a contratar, por tempo determinado, 01(um) profissional que preencha os requisitos legais para exercer as funções inerentes ao cargo de Auxiliar Administrativo I, para atender necessidade de excepcional interesse público do Departamento Municipal de Finanças.

Art. 2º A contratação a que se refere o artigo anterior, será pelo prazo 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de dotação consignada no orçamento do Departamento Municipal de Finanças.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido
82º Ano de Emancipação Político-Administrativa e 28ª Gestão
Aos 7 de outubro de 2021.

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