Mudança de Dados do Titular de Licença Ambiental

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Descrição

É o procedimento para alteração do responsável pela atividade/empreendimento ou de alguma informação do detentor.

Público alvo

Pessoa física ou jurídica que deseja assumir a titularidade de qualquer empreendimento detentor de licença ambiental.

Requisitos necessários

1. Requerimento, a ser preenchido e assinado pelo requerente diretamente no sistema de protocolo digital;
2. Anexar documentos conforme listas abaixo:
   • Lista de documentos para alteração da titularidade do detentor da licença ambiental, por compartilhamento e/ou transferência:
     • Documento comprobatório da nova condição de titularidade (contrato de compra e venda, contrato de arrendamento, contrato de aluguel, etc.), em caso de transferência;
     • Contrato Social do(s) novo(s) titular(es) da licença (pessoa jurídica) ou documentos de identificação pessoal (pessoa física);
     • Procuração ou documento equivalente, acompanhado do seu documento de identificação;
     • Termo de compartilhamento e/ou transferência de responsabilidades advindas da licença, contemplando localização e limites de atuação por CPF/CNPJ (informação geoespacial), denominação da parcela do empreendimento vinculada a cada pessoa física ou jurídica, bem como as obrigações, atividades, parâmetros e condicionantes atribuídas para cada CPF/CNPJ, conforme termo de referência disponibilizado no site da Semad;
   • Lista de documentos para atualização da razão social;
     • Procuração ou documento equivalente, acompanhado do documento de identificação do requerente (representante do empreendedor), quando o requerimento for realizado por empregado ou consultor das partes envolvidas (atual ou novo titular da licença ambiental), e;
     • Contrato social referente à alteração (atualizado).

Observação: A critério da DAPUMA outros documentos poderão ser exigidos.

Etapas do Processo

• Cadastro no sistema de protocolos online.
• Abertura do protocolo.
• Pagamento da taxa de análise.
• Análise do processo.
• Emissão do Certificado de Licença Ambiental alterado.

Atendimento

Online: Este serviço pode ser solicitado via internet. Clique no botão “Solicitar” na parte superior desta página.

Telefone: (34) 3322-0263

Presencial: Pc. Eteocles Vilela Silva, 78 – Centro

Taxa

A taxa corresponde a expedição de 2ª via de certificados de licenciamento no valor de 1,39 UFM conforme previsto na Lei Complementar Municipal N° 006 de 31 de dezembro de 2021. O Documento de Arrecadação Municipal será encaminhado no processo eletrônico após a abertura do protocolo.

De acordo com o Art. 467 da Lei Complementar Nº 16, de 30 de outubro de 2023, o valor do UFM para o exercício de 2024 será de R$ R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

Prazo para atendimento

Prazo máximo de 60 dias a contar da formalização do processo administrativo.

Endereço de atendimento

Departamento de Agricultura, Pecuária, Urbanismo e Meio Ambiente
Pc. Eteocles Vilela Silva, 78 – Centro
(34) 3322-0263