Certidão Negativa de Débitos Municipais (Imóvel)


Descrição

Documento que comprova a regularidade da pessoa física ou jurídica para com o município. Se houver pendências, o solicitante poderá requisitar a guia de pagamento dos tributos em aberto, pagá-los e após a identificação do pagamento, solicitar a Certidão Negativa de Débitos novamente.

Público alvo

Cidadão e Empresas.

Requisitos necessários

CPF/CNPJ do proprietário ou Inscrição do imóvel.

Etapas do processo
  1. Clique no botão “Emitir” na parte superior desta página.
  2. Na página que abrir, informe os dados solicitados.
  3. Clique no botão Consultar.
Atendimento

Online: Este serviço pode ser solicitado via internet. Clique no botão “Emitir” na parte superior desta página.

Presencial: Segunda a sexta das 08h às 17h.

Taxa

Isento.

Prazo para atendimento

Ordem de chegada ou de solicitação (caso pedido seja feito online).

Prioridade de Atendimento

Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.
(Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017).

Endereço de atendimento

Seção de Tributação
Pc. Eteocles Vilela, 78 – Centro
(34) 3322-0274

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