Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas municipais e na Procuradoria-Geral e autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Campo Florido, forem interessados, autores, réus ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, dando outras providências.
LEI Nº 1393 DE 10 DE JULHO DE 2018
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas municipais e na Procuradoria-Geral e autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Campo Florido, forem interessados, autores, réus ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, dando outras providências.
