DECRETO Nº 016 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023
Corrige erro material no Decreto Municipal nº 05 de 13 de janeiro de 2023 e dá outras providências.
Decreto n°01 de 09 de Janeiro de 2023
Estabelece prazo para pagamento da taxa do poder de polícia para a emissão da licença para localização e funcionamento para
DECRETO Nº 186 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a consolidação das Leis tributárias deste Município e dá outras providências.
Decreto n°156 de 29 de Setembro de 2022
Regulamenta o art. 6º da Lei Municipal nº 1.232 de 28 de dezembro de 2012, estabelecendo a metragem para o
DECRETO Nº 049 DE 01 DE MARÇO DE 2.022
“Dispõe sobre os valores do Imposto Predial Territorial Urbano
– IPTU e da taxa de serviços urbanos para o ano
Decreto nº008 de 24 de Janeiro de 2022
Estabelece prazo para pagamento da taxa do poder de polícia para a emissão da licença para localização e funcionamento para
DECRETO Nº 003 DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
Fixa a UFM – Unidade Fiscal do Município para o Exercício de 2022 e contém outras disposições.
DECRETO Nº023 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício de
2021, seu parcelamento, prazo
DECRETO Nº 002 DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
Estabelece prazo para pagamento da taxa do poder de polícia para emissão da licença para localização e funcionamento para o
DECRETO Nº 026 DE 25 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre medidas excepcionas de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a
atividade econômica do Munícipio causados pelas
DECRETO Nº 009 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2020,
seu parcelamento, prazo
DECRETO Nº 006 DE 24 DE JANEIRO DE 2020
Fixa a UFM – Unidade Fiscal do Município para o Exercício de 2020 e contém outras
disposições.
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