Regulamenta o art. 6º da Lei Municipal nº 1.232 de 28 de dezembro de 2012, estabelecendo a metragem para o cálculo da cobrança da CIP, na forma e valor em imóveis sem edificação e dá outras providências
Decreto n°156 de 29 de Setembro de 2022
Regulamenta o art. 6º da Lei Municipal nº 1.232 de 28 de dezembro de 2012, estabelecendo a metragem para o cálculo da cobrança da CIP, na forma e valor em imóveis sem edificação e dá outras providências
