Estabelece prazo para pagamento da taxa do poder de polícia para a emissão da licença para localização e funcionamento para o exercício de 2020 e contém outras disposições.
DECRETO Nº 008 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020
Estabelece prazo para pagamento da taxa do poder de polícia para a emissão da licença para localização e funcionamento para o exercício de 2020 e contém outras disposições.
