DECRETO Nº 016 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023
Corrige erro material no Decreto Municipal nº 05 de 13 de janeiro de 2023 e dá outras providências.
Decreto n°01 de 09 de Janeiro de 2023
Estabelece prazo para pagamento da taxa do poder de polícia para a emissão da licença para localização e funcionamento para
DECRETO Nº 186 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a consolidação das Leis tributárias deste Município e dá outras providências.
Decreto n°156 de 29 de Setembro de 2022
Regulamenta o art. 6º da Lei Municipal nº 1.232 de 28 de dezembro de 2012, estabelecendo a metragem para o
DECRETO Nº 049 DE 01 DE MARÇO DE 2.022
“Dispõe sobre os valores do Imposto Predial Territorial Urbano
– IPTU e da taxa de serviços urbanos para o
Decreto nº008 de 24 de Janeiro de 2022
Estabelece prazo para pagamento da taxa do poder de polícia para a emissão da licença para localização e funcionamento para
DECRETO Nº 003 DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
Fixa a UFM – Unidade Fiscal do Município para o Exercício de 2022 e contém outras disposições.
DECRETO Nº023 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício de
2021, seu parcelamento,
DECRETO Nº 002 DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
Estabelece prazo para pagamento da taxa do poder de polícia para emissão da licença para localização e funcionamento para o
DECRETO Nº 026 DE 25 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre medidas excepcionas de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a
atividade econômica do Munícipio causados
DECRETO Nº 009 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2020,
seu parcelamento,
DECRETO Nº 006 DE 24 DE JANEIRO DE 2020
Fixa a UFM – Unidade Fiscal do Município para o Exercício de 2020 e contém outras
disposições.
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