Legislação Tributária: Leis

Acrescenta o art. 140-A na Lei Complementar nº710/1998 no qual torna obrigatório a concessão de
desconto de 10% sobre

Dispõe sobre a transação de natureza tributária ou não tributária, estabelecendo o prazo para a adesão e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos tributários protestados referentes aos anos de 2014 a 2017.

Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas municipais e na Procuradoria-Geral e

Institui o Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento Especial do Município de Campo Florido e dá outras providências

Institui no Município de Campo Florido a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

Modifica a redação do Art.118, da Lei Municipal nº 710/1998.

Altera a Lei Municipal nº 710/1998

Acrescenta dispositivo da Lei nº 710/1998 que institui o Código Tributário Municipal e contém outras disposições.

Altera dispositivo da Lei nº 710/1998 que institui o Código Tributário Municipal e contém outras disposições

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para a sua arrecadação extrajudicial

Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal- Refis Campo Florido, e contém outras disposições.