EDITAL AUDIENCIA
“Dispõe sobre a Publicidade da Audiência Pública, para dar cumprimento ao quanto determina o § 4º do Art. 9º, da Lei Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a Publicidade da Audiência Pública, para dar cumprimento ao quanto determina o § 4º do Art. 9º, da Lei Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e dá outras providências.”
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