LEI COMPLEMENTAR N° 008 DE 25 DE MARÇO DE 2022
Acrescenta os parágrafos 3º e 4º no art. 55 da
Lei Complementar nº710/1998, passando a prever
os critérios para subsídio das taxas de serviços
urbanos e dá outras providências.
Acrescenta os parágrafos 3º e 4º no art. 55 da
Lei Complementar nº710/1998, passando a prever
os critérios para subsídio das taxas de serviços
urbanos e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento-Programa
de 2022 por Excesso de Arrecadação, referente ao
Termo de Compromisso de Emendas nº
202103028-4 e contém outras disposições.
Autoriza o Município de Campo Florido a filiarse ao CREAMB – Centro Regional de Educação
Ambiental, abre crédito adicional suplementar e
dá outras providências.
Concede recomposição dos vencimentos dos servidores públicos do Executivo Municipal de Campo Florido, referente ao IPCA acumulado dos 12 (doze) meses do exercício de 2021.
Autoriza Remanejar, Transpor e Transferir, Total ou Parcialmente, as Dotações Orçamentárias Aprovadas na LOA 2022, e seus Créditos Adicionais, até o limite de 10%, e dá
outras providências
Institui o Plano Plurianual do Município de Campo Florido para o Quadriênio 2022 – 2025
Altera e acresce dispositivos na Lei nº. 710 de 24 dezembro de 1998 e dá outras providências.
Dispõe sobre o regulamento e concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores públicos do Município de Campo Florido, dando nova redação ao inciso IX do art. 102 e cria o art. 121-A, ambos da Lei Complementar nº1.007/2007 e dá outras providências.
Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Campo Florido/MG para o Exercício de 2022.
Dispõe sobre a concessão do Abono- Fundeb aos Profissionais da Educação Básica de Rede Municipal de Ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI da Constituição Federal
Dispõe sobre concessão de Auxílios, Contribuições e Subvenções para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Pc. Eteocles Vilela Silva, 78 – Centro
CEP 38130-000
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |