Leis

Lei nº1.572 de 31 de Dezembro de 2021

Dispõe sobre a concessão do Abono- Fundeb aos Profissionais da Educação Básica de Rede Municipal de Ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI da Constituição Federal

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