LEI COMPLEMENTAR N° 008 DE 25 DE MARÇO DE 2022
Acrescenta os parágrafos 3º e 4º no art. 55 da
Lei Complementar nº710/1998, passando a prever
os critérios para subsídio das taxas de serviços
urbanos e dá outras providências.
Acrescenta os parágrafos 3º e 4º no art. 55 da
Lei Complementar nº710/1998, passando a prever
os critérios para subsídio das taxas de serviços
urbanos e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento-Programa
de 2022 por Excesso de Arrecadação, referente ao
Termo de Compromisso de Emendas nº
202103028-4 e contém outras disposições.
Autoriza o Município de Campo Florido a filiarse ao CREAMB – Centro Regional de Educação
Ambiental, abre crédito adicional suplementar e
dá outras providências.
Concede recomposição dos vencimentos dos servidores públicos do Executivo Municipal de Campo Florido, referente ao IPCA acumulado dos 12 (doze) meses do exercício de 2021.
Autoriza Remanejar, Transpor e Transferir, Total ou Parcialmente, as Dotações Orçamentárias Aprovadas na LOA 2022, e seus Créditos Adicionais, até o limite de 10%, e dá
outras providências
Institui o Plano Plurianual do Município de Campo Florido para o Quadriênio 2022 – 2025
Altera e acresce dispositivos na Lei nº. 710 de 24 dezembro de 1998 e dá outras providências.
Dispõe sobre o regulamento e concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores públicos do Município de Campo Florido, dando nova redação ao inciso IX do art. 102 e cria o art. 121-A, ambos da Lei Complementar nº1.007/2007 e dá outras providências.
Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Campo Florido/MG para o Exercício de 2022.
Dispõe sobre a concessão do Abono- Fundeb aos Profissionais da Educação Básica de Rede Municipal de Ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI da Constituição Federal
Dispõe sobre concessão de Auxílios, Contribuições e Subvenções para o exercício de 2022 e dá outras providências.
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