LEI Nº 1.805 DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Lei nº 1.323 que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da
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Acrescenta atribuições ao cargo de Agente Fiscal, constante do Anexo V da Lei nº 282,
Denomina “Ginásio Poliesportivo Mauro José de Souza – Maurinho” o ginásio poliesportivo municipal e dá
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 22 de março de 2023, que dispõe
Prorroga-se, excepcionalmente, a vigência da Lei Complementar nº 36, de 07 de abril de 2026,
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2027.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Adicional Especial, com fundamento no inciso II
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação com o Instituto Central das
Altera o Valor do Auxílio Alimentação Concedido aos Servidores da Câmara Municipal de Campo Florido/MG,
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública
Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Campo Florido/MG, define suas diretrizes, objetivos,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, com fundamento no inciso II
