Gabinete do Prefeito

Integra a estrutura da Chefia de Gabinete a Seção de Comunicação Social com a competência de:

• Planejar, organizar, coordenar, dirigir, controlar e executar atividades na área de comunicação social, elaborar projeto básico das atividades publicitárias, assegurando a publicidade dos atos, conforme orientação do Prefeito;
• Dar publicidade e acompanhar o Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores no desempenho de suas funções;
• Elaborar informativos institucionais do Poder Executivo quando solicitado;
• Produção de “releases” quando solicitados pelo Prefeito;
• Organizar o arquivo sonoro, fotográfico e de imagem;
• Solicitar, orientar e fiscalizar a realização de campanhas publicitárias produzidas e distribuídas aos veículos de comunicação;
• A liquidação de todos os serviços prestados. (Redação dada pela Lei nº 1183/2011).

O cargo de Assessor de Comunicação Social deverá ser escolhido dentre profissional técnico ou com habilitação na área de Comunicação Social.

Integram ainda a área de competência da Diretoria de Administração os Conselhos Municipais.

À Assessoria de Gabinete compete:

• Assessorar tecnicamente o Prefeito Municipal em Projetos e Programas a serem desenvolvidos pelo Município;
• Assessorar o Prefeito Municipal em suas atividades de articulação político-administrativa;
• Informar os munícipes sobre as atividades da Prefeitura Municipal;
• Desenvolver as atividades de divulgação do Município;
• Organizar o arquivo da publicação de matérias de interesse do Município;
• Incrementar a organização comunitária no Município;
• Desempenhar outras atividades correlatas ou determinadas pelo Prefeito Municipal.

À Secretaria Executiva compete:

• Elaborar correspondências;
• Encaminhar projetos para o Poder Legislativo;
• Acompanhar a tramitação dos projetos na Câmara Municipal;
• Atuar junto aos órgãos do governo do Federal e Estadual em matérias de interesse do município.

À Procuradoria Geral compete:

• Representar em juízo o Município, em quaisquer ações em que seja parte;
• Emitir parecer jurídico sobre assuntos e matérias submetidas ao seu exame;
• Elaborar e emitir pareceres sobre todos os atos normativos do Poder Executivo, tais como, contratos, convênios, portarias, regulamentos, editais, etc,
• Aprovar minutas de escrituras, bem como acompanhar a lavratura e o registro das mesmas;
• Minutar projetos de lei e decretos, emitindo parecer, acompanhando sua tramitação e publicação;
• Providenciar a legalização das doações feitas ou recebidas pelo Município;
• Assessorar a administração municipal, quanto aos aspectos legais, nos assuntos pertinentes às áreas de atuação de cada unidade;
• Supervisionar os procedimentos legais relativos às licitações;
• Desempenhar outras atividades afins.

O cargo de Procurador Geral deverá ser preenchido por bacharel em Direito, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

À Controladoria Geral compete:

• Orientar acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial com vista à regular a racional utilização dos bens públicos;
• Elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
• Acompanhar a Comissão Permanente de Licitação, o controle do custo operacional, execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação, sob qualquer forma de recursos públicos, executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto às Diretorias de Administração e de Compras e Licitação;
• Emitir pareceres técnicos na fase final de todos os processos licitatórios, contratos administrativos e de trabalho e em outros processos de sua competência;
• Verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação e utilização, guarda de bens ou valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a perda, subtração, extravio ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou sob a responsabilidade da Prefeitura;
• Emitir relatório por ocasião do encerramento do exercício sobre as contas e balanço geral da Prefeitura;
• Criar, controlar e dar parecer nas leis orçamentárias;
• Auditar a folha de pagamento mensal, obrigações patronais, bem como todos os empenhos emitidos pela Seção de Recursos Humanos;
• Executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas.

O Controlador Geral deverá ser escolhido dentre profissionais técnicos ou de nível superior.