Procuradoria Geral

À Procuradoria Geral compete:

• Representar em juízo o Município, em quaisquer ações em que seja parte;
• Emitir parecer jurídico sobre assuntos e matérias submetidas ao seu exame;
• Elaborar e emitir pareceres sobre todos os atos normativos do Poder Executivo, tais como, contratos, convênios, portarias, regulamentos, editais, etc,
• Aprovar minutas de escrituras, bem como acompanhar a lavratura e o registro das mesmas;
• Minutar projetos de lei e decretos, emitindo parecer, acompanhando sua tramitação e publicação;
• Providenciar a legalização das doações feitas ou recebidas pelo Município;
• Assessorar a administração municipal, quanto aos aspectos legais, nos assuntos pertinentes às áreas de atuação de cada unidade;
• Supervisionar os procedimentos legais relativos às licitações;
• Desempenhar outras atividades afins.

O cargo de Procurador Geral deverá ser preenchido por bacharel em Direito, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.