UTILIDADE PÚBLICA
DECRETO Nº 26 DE 01 DE JUNHO DE 2020
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.301 de 27 de junho de 2016 que Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus Chikungunya e do vírus da zica, dando outras providências.
