Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG, terrenos necessários ao sistema de esgotamento sanitário no Município de Campo Florido/MG
DECRETO N°107 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG, terrenos necessários ao sistema de esgotamento sanitário no Município de Campo Florido/MG