Altera a Lei Municipal nº 1114 de 10 de setembro de 2009, que ‘cria o conselho municipal da habitação, o conselho gestor e o fundo de habitação de interesse social e dá outras providências
LEI N°1666 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 1114 de 10 de setembro de 2009, que ‘cria o conselho municipal da habitação, o conselho gestor e o fundo de habitação de interesse social e dá outras providências
