LEI N.º 1.700 DE 12 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2024 por Excesso de Arrecadação, referente ao recurso recebido do Fundo Estadual de Saúde para aquisição de Veículo de Transporte Sanitário com Acessibilidade a ser utilizado no Departamento de Saúde do município e contém outras disposições.