LEI N°1679 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 1511 de 08 de outubro de 2020, que dispõe sobre
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Nomeia membros do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos/MG e contém outras disposições.
Altera a Lei Municipal nº 1323 de 16 de junho de 2016, que dispõe sobre
Altera a Lei Municipal nº 1319 de 04 de maio de 2016, que dispõe sobre
Nomeia membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de
Nomeia Conselheira Tutelar Temporário para ocupar vaga
A COMISSÃO ESPECIAL, constituída na forma da Resolução n° 20 de 24 de agosto de
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Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social e contém outras disposições.
O CMDCA torna público tal processo que dispõe de contratação por tempo determinado para atender
O CMDCA é um órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, voltadas para a
