Decreto nº 173 de 24 de setembro de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotações Orçamentárias no Orçamento Anual vigente – Lei
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Dispõe sobre a Publicidade da Audiência Pública, para dar cumprimento ao quanto determina o §
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Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Anual vigente – Lei 1.517/2020.
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