“Altera o artigo 2º do Decreto nº 153, de 14 de setembro de 2022, e dá outras providências”.
DECRETO N° 160 DE 25 DE JULHO DE 2025
Altera o artigo 2º do Decreto nº 153, de 14 de setembro de 2022, e dá outras providências.
“Altera o artigo 2º do Decreto nº 153, de 14 de setembro de 2022, e dá outras providências”.