Institui a transição democrática de governo no Município de Campo Florido, dispõe sobre a formação da Comissão de Transição de mandato, define o seu funcionamento, e dá outras providências.
Institui a transição democrática de governo no Município de Campo Florido, dispõe sobre a formação da Comissão de Transição de mandato, define o seu funcionamento, e dá outras providências.