“Autoriza a celebração de Termo de Compromisso de Estágio, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008, para atender às
necessidades da Procuradoria Geral do Município.”
DECRETO N° 176 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
"Autoriza a celebração de Termo de
Compromisso de Estágio, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008, para atender às
necessidades da Procuradoria Geral do
Município."