Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre
o sistema de registro de preços para a
contratação de bens e serviços, inclusive obras
e serviços de engenharia, no âmbito da
Administração Pública Municipal.
DECRETO N.º 19 DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre
o sistema de registro de preços para a
contratação de bens e serviços, inclusive obras
e serviços de engenharia, no âmbito da
Administração Pública Municipal.