Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133,de1ºde abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública.
DECRETO N.º 48 DE 21 DE MARÇO DE 2024
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133,de1ºde abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública.
