Declara utilidade pública de imóvel para fins de desapropriação, e dá outras providências.
DECRETO N°101 DE 02 DE AGOSTO DE 2023
Declara utilidade pública de imóvel para fins de desapropriação, e dá outras providências.
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Pc. Eteocles Vilela Silva, 78 – Centro
CEP 38130-000
