Institui os núcleos urbanos informal para fins de regularização fundiária nas modalidades de
Interesse Social (Reurb– S), Interesse Específico (Reurb– E) e na espécie Inominada(Reurb– I).
DECRETO Nº 102 DE 05 DE JULHO DE 2022
“Institui os núcleos urbanos informal para fins de regularização fundiária nas modalidades de Interesse Social (Reurb– S), Interesse Específico (Reurb– E) e na espécie Inominada
(Reurb– I).
