DECRETO Nº 014 DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Declara de Utilidade Pública, para fins de regularização de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), a obra de arte caracterizada por uma ponte de passagem sobre o Córrego da Cava, situada nas coordenadas geográficas 19°48’39.859” S e 48°35’34.966” W, executada pela Usina Santo Ângelo Ltda, e dá outras providências.