Regulamenta o §1º do art. 23daLei Federalnº14.133/2021, para realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral e dá outras providências.
DECRETO Nº 021 DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Regulamenta o §1º do art. 23daLei Federalnº14.133/2021, para realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral e dá outras providências.
