DECRETO Nº 08, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Aprova a Instrução Normativa DCO Nº 001/2024, que dispõe sobre os procedimentos e atividades contábeis, desde as legislações internas até os procedimentos de despesas, licitações, contratos, passando pelas atribuições da área de Recursos Humanos e Controladoria Geral