DECRETO Nº 085 DE 05 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a revogação do inciso XIII e dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto nº 060, de 08 de junho de 2026, restabelece o horário normal de funcionamento do Paço Municipal, prorroga o prazo de vigência das demais medidas de contenção de despesas do Decreto nº 060, de 08 de junho de 2026, e dá outras providências.