Altera o Anexo IV do Decreto nº 039, de 06 de
junho de 2019, e dá outras providências.
DECRETO Nº 12 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Anexo IV do Decreto nº 039, de 06 de
junho de 2019, e dá outras providências.
Altera o Anexo IV do Decreto nº 039, de 06 de
junho de 2019, e dá outras providências.
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