O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, no uso das atribuições
previstas pelo art. 66, inciso VI e art. 94, inciso I, alínea “b”, ambos da Lei Orgânica
Municipal e,
CONSIDERANDO a necessidade de Disciplinar os procedimentos para o controle de
frotas de veículos e nos equipamentos pesados da Prefeitura Municipal de Campo
Florido/MG;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar procedimento e o uso, guarda,
conservação, manutenção dos veículos e equipamentos pesados do Município de Campo
Florido/MG;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os mecanismos de controle interno, no
âmbito do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de critérios técnicos a serem
observados na deflagração dos procedimentos de controles administrativos no âmbito da
Prefeitura Municipal de Campo Florido/MG;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa da Diretoria de Obras, Infraestrutura,
Transporte e Serviços Públicos – DOITSP nº 003/2021, versão 01, “que dispõe sobre a
locação de veículos e equipamentos pesados, no âmbito da Prefeitura Municipal de
Campo Florido, e dá outras providências”, conforme anexo abaixo , de responsabilidade
do Departamento Municipal de Obras, Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos.
Art. 2º Caberá à unidade responsável a divulgação da Instrução Normativa ora aprovada.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
