DECRETO Nº 223 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, áreas necessárias à implantação do sistema de esgoto sanitário no Município de Campo Florido/MG.