O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso VI e o art. 81, inciso IX, ambos da Lei Orgânica Municipal, com fulcro no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, no art. 8º, inciso IV, na Lei Municipal nº 1.037, de 23 de novembro de 2007, alterada pela Lei nº 1.046, de 1º de fevereiro de 2008, e,
CONSIDERANDO requerimento do Departamento Municipal de Educação e Cultura
encaminhado à Diretoria Municipal de Recursos Humanos, referente à necessidade de
contratação de pessoal para atendimento de demandas de interesse público;
CONSIDERANDO que o referido cargo encontra-se vago devido a desligamentos;
CONSIDERANDO o princípio da continuidade dos serviços públicos, pelo qual a
prestação de serviços públicos é indispensável ao bom andamento da sociedade já que
sua falta pode ocasionar sérios prejuízos, até mesmo irreversíveis;
CONSIDERANDO que a contratação pretendida visa à continuidade de serviço
público essencial de responsabilidade desta Municipalidade;
DECRETA:
Art. 1º Fica, o Departamento Municipal de Recursos Humanos, autorizado a contratar,
por tempo determinado, 01 (um) profissional que preencha os requisitos legais para
exercer as funções inerentes ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, em atendimento à necessidade de excepcional interesse público da Diretoria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º A contratação, a que se refere o artigo anterior, será pelo prazo de 180 (cento
e oitenta) dias.
Parágrafo único. Eventual prorrogação dependerá da continuidade dos motivos que
autorizaram a contratação, devendo ser tal ato, devidamente justificado.
Art. 3º As despesas decorrentes da contratação prevista neste Decreto correrão à conta
de dotações consignadas no orçamento do Departamento Municipal de Educação e
Cultura.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido
83º Ano de Emancipação Político-Administrativa e 28ª Gestão
Aos 18 de janeiro de 2022.
