Decreto nº018 de 10 de Fevereiro de 2022

Altera o §1º do artigo 1º, do Decreto nº 4, de 17 de janeiro de 2022 que ‘Regulamenta o art. 121 - A da Lei Complementar Municipal nº 1.007, de 3 de janeiro de 2007, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 007, de 31 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos Servidores do Executivo Municipal e dá outras providências’.