Nomeia membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e contém outras disposições.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Campo Florido, Estado de Minas Gerais e com fundamento na Lei Complementar nº 05 de 20 de Setembro de 2021, que instituiu o Conselho e Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil,
especialmente no artigo 12 da referida Lei Complementar,
DECRETA:
Art. 1º Nomear como membros do Conselho Municipal, para mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma recondução, os seguintes representantes:
| REPRESENTATIVIDADE | CONSELHEIRO |
| Chefe do Poder Executivo; | Renato Soares de Freitas RG: MG 22528826 SSPMG |
| Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil | Raphael Matias Silva RG: MG 10509616 SSPMG |
| Representante do Departamento Municipal de Desenvolvimento Social | Thaís Rocha Pereira RG: 10509559 SSPMG |
| Representante do Departamento Municipal de Obras, Infraestrutura, Transporte e Serviços Públicos; | Carlos Alexandre Ribeiro Thomaz RG: MG 10477676 SSPMG |
| Representante do Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária, Urbanismo e Meio Ambiente; | Katiuce Aparecida da Silva Morais RG: MG 19062026 PCMG |
| Um Representante da sociedade civil; | Danilo Rocha Costa (CANACAMPO) RG: MG 12716689 SSPMG |
| Um Representante de outros órgãos | Carlos Eduardo Peres de Oliveira (Emater) RG: MG 10520620 |
Art. 2º – Os membros de que trata este Decreto não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
