Acrescenta o inciso I no §11 do art. 3º e altera a redação do caput do art. 21, ambos do Decreto
Municipal nº 59, de 25 de junho de 2020, que institui o Programa Prefeitura Digital, e dá outras
providências
Decreto nº034 de 10 de Março de 2022
Acrescenta o inciso I no §11 do art. 3º e altera a redação do caput do art. 21, ambos do Decreto Municipal nº 59, de 25 de junho de 2020, que institui o Programa Prefeitura Digital, e dá outras providências
