PREMIAÇÃO DE SEGMENTOS CULTURAIS ATRAVÉS DE COLETIVOS SEM CNPJ
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
– PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, torna público o presente Edital de Chamamento Público, com vistas à premiação de agentes culturais organizados em coletivos informais, sem constituição jurídica (sem CNPJ), nos termos da Lei Federal nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.740/2023, pela Instrução Normativa MinC nº 10/2023, bem como em consonância com os princípios da administração pública e demais legislações correlatas.
Entenda mais sobre o Edital abaixo: