EDITAL N°002/2023 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONSELHEIRO TUTELAR TEMPORÁRIO

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Campo Florido- MG – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei Municipal nº. 1.323/2016 (que dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Campo Florido), torna público o Processo Seletivo simplificado para Conselheiro Tutelar para conclusão do quadriênio 2020/2023, conforme a Lei Municipal n°. 1046 de 01 de Fevereiro de 2008 (que dispõe sobre os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público), sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste EditaL