Acrescenta os parágrafos 3º e 4º no art. 55 da
Lei Complementar nº710/1998, passando a prever
os critérios para subsídio das taxas de serviços
urbanos e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 008 DE 25 DE MARÇO DE 2022
Acrescenta os parágrafos 3º e 4º no art. 55 da
Lei Complementar nº710/1998, passando a prever
os critérios para subsídio das taxas de serviços
urbanos e dá outras providências.
