Disciplina sobre o funcionamento e regulamento dos Cemitérios e Velórios
do município, bem como a concessão de terrenos mortuários, sepultura,
fiscalização, demais atos e serviços, dando outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N.º 14 DE 11 DE ABRIL DE 2023
Disciplina sobre o funcionamento e regulamento dos Cemitérios e Velórios
do município, bem como a concessão de terrenos mortuários, sepultura,
fiscalização, demais atos e serviços, dando outras providências.
