Altera o art. 2.º da Lei Complementar nº 6 de 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N°15 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Altera o art. 2.º da Lei Complementar nº 6 de 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
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