Altera e acresce dispositivos na Lei nº. 710 de 24 dezembro de 1998 e dá outras providências.
Lei Complementar nº006 de 31 de Dezembro de 2021
Altera e acresce dispositivos na Lei nº. 710 de 24 dezembro de 1998 e dá outras providências.
Altera e acresce dispositivos na Lei nº. 710 de 24 dezembro de 1998 e dá outras providências.
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