08h – 17h

Seg – Sex

Telefone

(34) 3322-0200

LEI N° 1576 DE 25 DE MARÇO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação, referente ao Termo de Compromisso de Emendas nº 202103028-4 e contém outras disposições.