LEI N° 1576 DE 25 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento-Programa
de 2022 por Excesso de Arrecadação, referente ao
Termo de Compromisso de Emendas nº
202103028-4 e contém outras disposições.
