Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa
de 2022 por Excesso de Arrecadação, referente a transferências provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias e contém outras disposições.
LEI N° 1619 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa
de 2022 por Excesso de Arrecadação, referente a transferências provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias e contém outras disposições.
